POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Com a aceitação e a submissão de dados através de formulários no website da APPROP, o Utilizador está a prestar o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados recolhidos na página web para cumprimento dos seus pedidos voluntários.

Os dados a ser tratados incluem os dados fornecidos pelo Utilizador através do website da APPROP, bem como quaisquer dados fornecidos diretamente pelo Utilizador. Os dados serão utilizados exclusivamente para efeitos de contacto relativo a informação de carácter jurídico ou de negócio, updates legais e informação sobre a APPROP – Associação Portuguesa de Proprietários e sobre eventos promovidos pela mesma.

Quando fornecidos, os dados pessoais dos titulares serão tratados no âmbito da prestação de serviços jurídicos.

Todos os dados recolhidos pela APPROP – Associação Portuguesa de Proprietários, no âmbito da relação contratual de prestação de serviços jurídicos existente entre a APPROP e o cliente, serão tratados de modo a cumprir todas as exigências do Regulamento Geral de Proteção de Dados, nos termos anteriormente indicados, assim como todas as obrigações legais decorrentes de todas as legislações nacionais e internacionais aplicáveis. No âmbito da prática da prestação de serviços jurídicos, poderemos tratar categorias especiais de dados (artigo 9.º RGPD), caso em que estão verificados um ou mais das seguintes condições de legitimidade do artigo 9.º, n.º 2: casos em que o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do titular de dados ou de outra pessoa singular, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento; caso o tratamento seja necessário para a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, e; quando o tratamento for necessário por motivos de interesse público importante, como é o exercício da advocacia, com base no direito da União Europeia ou um Estado-Membro.

Os dados pessoais recolhidos no website da APPROP – Associação Portuguesa de Proprietários, serão conservados pelo prazo de 10 anos, mas enviaremos regularmente informações para o exercício do direito de oposição ou apagamento.

Relembramos também que nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados tem os seguintes direitos:

Direito de Acesso – Obter a confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento e de aceder aos mesmos e às informações sobre as atividades de tratamento dos seus dados pessoais nos termos do artigo 15º do RGPD.

Direito de Retificação – Obter a retificação dos seus dados pessoais que estejam inexatos nos termos do artigo 16º do RGPD.

Direito de Apagamento – Obter o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas situações. Nomeadamente, relativamente aos dados pessoais cujo tratamento é baseado no seu consentimento, poderá retirar o seu consentimento livremente a todo o tempo, caso em que serão eliminados os seus dados pessoais, exceto se houver outro fundamento jurídico para o tratamento, nos termos do artigo 17º do RGPD.

Direito à Limitação do Tratamento – Poderá, em determinadas situações, exigir a limitação do tratamento, caso em que os dados serão conservados, não sendo realizadas outras operações de tratamento, exceto quando às previstas no RGPD, nos termos do artigo 18º do RGPD.

Direito de Oposição – Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, nas situações previstas nos termos do artigo 21º do RGPD.

Direito à Portabilidade – Receber os seus dados pessoais ou que os mesmos sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 20º do RGPD.

Poderá igualmente apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo. A Autoridade de Controlo nacional é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para a definição de perfis ou outras decisões.

Os dados são também utilizados para responder a quaisquer questões colocadas por Utilizadores relativamente aos serviços da APPROP – Associação Portuguesa de Proprietários.

 

Para efeitos de exercício dos direitos dos titulares, poderão contactar a APPROP pelos seguintes meios:

  • Por e-mail: info@approp.pt;
  • Por carta:

APPROP – Associação Portuguesa de Proprietários

Rua Castilho, n.º 39, 15.º

1250-068 – Lisboa