Mora no Pagamento da Renda: Nova Lei para Regime Excecional

Na semana passada, foi publicada a Lei n. º 4-C/2020 que consiste num regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida durante o Estado de Emergência (doravante “Lei n. º 4”). Determinadas questões desta lei foram concretizadas pela Portaria n.º 91/2020 e pelo regulamento do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (“IHRU”) -.

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Nova Lei da Moratória das Rendas – Estado de Emergência

No início desta semana, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, foi publicada a lei da moratória nas rendas. O objectivo desta lei é regular a relação entre o arrendatário e o senhorio durante o Estado de Emergência, nomeadamente, o não pagamento da renda e as suas consequências, no âmbito dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. Saiba mais aqui

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Medidas para o impacto do COVID-19 no Arrendamento

O COVID-19 está a ter impactos nefastos na saúde e na economia, havendo o risco das famílias e empresas não conseguirem pagar as rendas dos imóveis. Deste modo, o Governo criou um conjunto de medidas que visam contrabalançar o impacto do COVID-19, no sector do mercado de arrendamento. Saiba mais…

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Moratória nas rendas: inquilinos e proprietários pedem cautela

O presidente da APPROP mostra-se favorável às medidas já tomadas anteriormente, como a suspensão dos despejos e da oposição à não renovação dos contratos, mas teme que o avanço da moratória seja mais uma medida “que ponha os proprietários a pagar uma factura que compete ao Estado”. Saiba mais…

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