Leis relevantes – Assoc Portuguesa de Proprietários

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) Lei n.º 6/2006

2020, Diploma, Legislação, Leis22/04/2020

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) Lei n.º 6/2006

Regime excecional de mora no pagamento das rendas, durante o COVID-19; lei n.º 4-C/2020

2020, Assembleia da República, Legislação, Leis17/04/2020

Lei n.º 4-C/2020

Portaria n.º 91/2020 -Documentos a serem apresentados para que o arrendatário possa invocar a lei n.º 4-C/2020

2020, Infraestruturas e Habitação, Legislação, Portarias17/04/2020

Portaria n.º 91/2020