Regime excecional de mora no pagamento das rendas, durante o COVID-19; lei n.º 4-C/2020 2020, Assembleia da República, Legislação, LeisBy APPROP17/04/2020Leave a commentLei n.º 4-C/2020
Portaria n.º 91/2020 -Documentos a serem apresentados para que o arrendatário possa invocar a lei n.º 4-C/2020 2020, Infraestruturas e Habitação, Legislação, PortariasBy APPROP17/04/2020Leave a commentPortaria n.º 91/2020
