O englobamento dos rendimentos prediais Declaração de óbito do mercado de arrendamento
Lisboa, 13 de Novembro de 2019
A posição que o Governo planeia adoptar quanto à tributação de rendimentos prediais será má para o mercado de arrendamento.
António Costa afirmou que os senhorios que não colocarem os seus imóveis em regime de arrendamento acessível poderão vir a ficar sujeitos ao englobamento de rendimentos, o que terá como consequência um agravamento dos impostos. Esta medida não é mais do que uma forma de o Estado aumentar a sua receita e perseguir os proprietários de imóveis. Existe um claro ataque à propriedade privada e ao direito de cada um fazer com os seus imóveis o que entender.
O mercado do arrendamento está a desacelerar. Existe uma diminuição das casas disponíveis para arrendar, por força das alterações legislativas aprovadas por este Governo em Fevereiro deste ano que reforça injustamente os direitos dos inquilinos em detrimento dos direitos dos senhorios. Começa a não ser vantajoso o arrendamento. Segundo o centro nacional de estatísticas, em 2019, foram celebrados 71 000 contratos, menos 8 300 contratos que o ano anterior.
O Governo tem, nos últimos anos, sufocado os proprietários, através da aplicação de uma carga fiscal altíssima. Em 2018, com o AIMI, o Estado arrecadou 139,6 milhões de euros, com o IMI 2.969.758.080 mil milhões de euros, e, em 2019, 30 milhões através do IMI aplicável às casas devolutas.
Recordamos que, até ao presente, no momento da declaração do IRS, os senhorios podem optar pela tributação à taxa autónoma ou pelo englobamento dos rendimentos. No primeiro caso, o contribuinte pagará sempre 28% do valor auferido a título de rendas, valor já muito elevado. No segundo caso, o contribuinte ficará sujeito às taxas progressivas de IRS.
